Licenciamento Zero (Cópia)
O Licenciamento Zero é uma medida do Simplex 2010 (Programa da responsabilidade do Governo), que visa simplificar a abertura e a modificação de diversos negócios (por exemplo: restaurantes, padarias, pastelarias, frutarias, peixarias, lojas de produtos dietéticos, drogarias, lavandarias, oficinas, salões de cabeleireiro e institutos de beleza), introduzindo um regime simplificado para a sua instalação e funcionamento, nomeadamente para:
- Instalação, encerramento e modificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas, de comércio de bens, de prestação de serviços ou de armazenagem.
- Prestação de serviços de restauração ou bebidas com carácter não sedentário.
- Horário de funcionamento.
- Ocupação do espaço público.
- Publicidade.
Com o novo regime são eliminadas licenças, autorizações, vistorias e outras permissões necessárias ao exercício de diversas atividades económicas, passando a ser da responsabilidade dos empresários o cumprimento das obrigações legais e regulamentares em vigor e, nas situações aplicáveis, a realização das necessárias comunicações à Câmara Municipal de Constância.
Comunicações
As comunicações ao abrigo do Licenciamento Zero podem realizar-se no Balcão do Empreendedor (BdE) - plataforma eletrónica nacional. Uma vez que o BdE não se encontra em pleno funcionamento, os interessados podem realizar as suas comunicações diretamente no Município de Constância, por e-mail ou presencialmente, mediante a entrega de um formulário próprio.
Acessibilidade
