Campanha de Vacinação Antirrábica e de Identificação Eletrónica

Informa-se a população que, entre os dias 9 e 12 de julho, vai decorrer no concelho de Constância, a Campanha de Vacinação Antirrábica e de Identificação Eletrónica, a qual se desenvolverá de acordo com o Edital específico, afixado nos Locais de Estilo.

Para além dos prazos acima indicados a Vacinação Antirrábica e de Identificação Eletrónica, poderão ser efetuados nos locais e dias e horas abaixo indicadas:

Contraordenações:

a) Nos cães, a falta de vacina antirrábica válida, devidamente certificada no boletim sanitário do animal ou passaporte, bem como a falta de cumprimento das medidas determinadas pela DGAV para o controlo de outras zoonoses dos canídeos, constituem contra ordenação, de acordo, respetivamente, com as alíneas a) e b) do n.º 3, do art.º 14º do Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro, puníveis com coima de € 50 a € 3.740 ou € 44.890, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva.

b) A falta de identificação eletrónica devidamente certificada no boletim sanitário do animal, em todos os casos em que esta seja obrigatória, constitui contraordenação, de acordo com o n.º 1, do art.º 19º do Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de dezembro, punível com coima de € 50 a € 1.850 ou € 22.000, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva.