O Licenciamento Zero é uma medida do Simplex 2010 (Programa da responsabilidade do Governo), que visa simplificar a abertura e a modificação de diversos negócios (por exemplo: restaurantes, padarias, pastelarias, frutarias, peixarias, lojas de produtos dietéticos, drogarias, lavandarias, oficinas, salões de cabeleireiro e institutos de beleza), introduzindo um regime simplificado para a sua instalação e funcionamento, nomeadamente para:
Com o novo regime são eliminadas licenças, autorizações, vistorias e outras permissões necessárias ao exercício de diversas atividades económicas, passando a ser da responsabilidade dos empresários o cumprimento das obrigações legais e regulamentares em vigor e, nas situações aplicáveis, a realização das necessárias comunicações à Câmara Municipal de Constância.
Comunicações
As comunicações ao abrigo do Licenciamento Zero podem realizar-se no Balcão do Empreendedor (BdE) - plataforma eletrónica nacional. Uma vez que o BdE não se encontra em pleno funcionamento, os interessados podem realizar as suas comunicações diretamente no Município de Constância, por e-mail ou presencialmente, mediante a entrega de um formulário próprio.