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Finanças Locais

Lei das Finanças Locais - Lei nº 2/2007, de 15 de Janeiro

Lei das Finanças Locais - Artigo 49º - Publicidade

Artigo 49º, nº1 da Lei das Finanças Locais
Alínea a)
Mapa Resumo das Despesas segundo a classificação económica e funcional
Mapa Resumo das Receitas segundo a classificação económica

Alínea b)
Valores em vigor relativos às taxas do IMI para o ano de 2011:
Prédios Urbanos - 0,70%
Prédios Urbanos avaliados nos termos do CIMI - 0,40%
Prédios Rústicos - 0,80%
Valores em vigor relativos às taxas da derrama sobre o IRC - 1,5%

Alínea c)
Percentagem da participação variável no IRS para 2011 - 5%

Alínea d)
Tarifário de Fornecimento de Água, Saneamento e Resíduos Sólidos para o ano de 2009

Alínea e)
Regulamento de Taxas e Outras Receitas, Licenças e Posturas Municipais
Tabela anexa ao Regulamento
Rectificação à Tabela anexa

Alínea f)
Montante total das dívidas desagregado por rubricas
Empréstimos Bancários

Artigo 49º, nº2 da Lei das Finanças Locais
Alínea a), Alínea b) e Alínea c)

Planos plurianuais de investimentos e os orçamentos, bem como os relatórios de gestão, os balanços e a demonstração de resultados, inclusivamente os consolidados, os mapas de execução orçamental e os anexos às demonstrações financeiras, dos últimos dois anos – Consultar Documentos Previsionais e de Prestação de Contas.

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