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Início Informação e Apoio ao Munícipe Ordenamento do Território Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT)

29.12.2008 |
Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT)

O PNPOT é um instrumento de desenvolvimento territorial de natureza estratégica que estabelece as grandes opções com relevância para a organização do território nacional, consubstancia o quadro de referência a considerar na elaboração dos demais instrumentos de gestão territorial e constitui um instrumento de cooperação com os demais Estados membros para a organização do território da União Europeia.

(n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 58/2007, de 4 de Setembro)

Diplomas legais:
Lei n.º 58/2007, de 4 de Setembro
Declaração de Rectificação n.º 80-A/2007, de 7 de Setembro

Por CMC
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