Sérgio Miguel Santos Pereira de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Constância, torna público Torna público, para efeitos do disposto na alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação, que sob proposta da Câmara Municipal, aprovada por maioria na sua reunião ordinária de 25 de março de 2021, a Assembleia Municipal de Constância, na sua sessão ordinária realizada no dia 30 de abril de 2021, apreciou e aprovou por maioria, com 11 votos a favor e 4 abstenções, a proposta da 1.ª Alteração da 1.ª Revisão ao Plano Diretor Municipal (PDM) de Constância, conforme os n. os 1 e 2 do artigo 119.º, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 90.º do RJIGT.
Deliberação da Assembleia Municipal
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